REVOGADO PELO DECRETO N° 183/2018

DECRETO Nº 164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

INCLUI O ANEXO I DO DECRETO Nº 160/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

Art. 1º Fica incluído o Anexo I que se refere o artigo 4º do Decreto nº 160/2018, que dispõe sobre as regras relativas à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – DES-IF, publicado em 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Município:

ANEXO I

DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF

Módulo de Informações Comuns aos Municípios

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0100	Plano geral de contas comentado	SIM
0200	Tabela de tarifas de serviços da IF	SIM
0300	Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços	SIM

Modulo Demonstrativo Contábil

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0410	Balancete analítico mensal	SIM
1000	Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis	SIM

Módulo de Apuração Mensal do ISSQN

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0430	Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo	SIM
0440	Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher	SIM

Modulo Demonstrativo das Partidas Contábeis

Registro	Descrição	Obrigatório
1000	Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis	SIM

Tipo de Consolidação aceito pela Prefeitura:

Tipo	Descrição
4	Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF;

Tipo de Arredondamento aceito pela Prfeitura

Tipo	Descrição
1	Arredondado

Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e registro 0410 – Balancetes Analíticos Mensais

Grupo	Descrição
7	Receitas
8	Despesas

Versão de modelo conceitual ABRASF

Versão	Data
3.1	Novembro /2016

Modelo conceitual ABRASF – Versão Comentada

Link para download - https://drive.google.com/open?id=1zotgoFXpZLmnFRnJQhrlRux4z2y-D1tz

Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos à data de 26 de outubro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 29 de outubro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Cariacica.