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  Decreto 183/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ANEXO I DO DECRETO Nº 175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2018

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Decreto175/2018 05/11/2018INCLUIANEXO I
Decreto175/2018 05/11/2018MENCIONAArt. 4º
Decreto164/2018 29/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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