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  Decreto 151/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto127/2018 27/08/2018ALTERAArt. 2º ; Art. 4º
Decreto127/2018 27/08/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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