Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE O SISTEMA DE DRENAGEM E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE TODAS AS RUAS E AVENIDAS ONDE SE SITUAM ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTENCENTES À UNIÃO, AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018