Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E INSPEÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO DE ESPAÇOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI (Regimento Interno)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º;

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