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  Decreto 147/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE INCISOS DO DECRETO Nº 062/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2018

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Decreto62/2017 25/05/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto62/2017 25/05/2017ALTERAIncisos do Parágrafo único do Art. 1º

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Decreto196/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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