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  Decreto 133/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 209/2014, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2018

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Decreto209/2014 17/12/2014REVOGAInciso IV do Art. 6º
Decreto209/2014 17/12/2014INCLUIInciso IV ao Art. 7º
Decreto209/2014 17/12/2014ALTERAInciso XIII do Art. 8º; § 2º do Art. 17; Art. 30; Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 30; Parágrafo 1º do Art. 38
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

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