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  Lei Ordinária 5.873/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA À LEI Nº 10.709 DE 31 DE JULHO DE 2003 (PRESIDENTE DA REPÚBLICA) ”TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

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Lei Ordinária5.835/2018 18/01/2018MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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