Ementa: INSTITUI O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO INTERNO PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.90, inciso IX

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