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  Decreto 80/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 180/2012, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII
Decreto180/2012 26/12/2012ALTERAartigos 4º, § 3º art. 5º, § 1º art. 6º, § 1º art. 7º e anexos I e II

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