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  Decreto 63/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 38/2018 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22/2018 20/02/2018MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 20 § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III e artigo 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto72/2018 25/05/2018ALTERA artigos 1°, 2º e 3º

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