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  Decreto 39/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.624/2016 01/07/2016MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, inciso IX e XIII,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto61/2018 14/05/2018ALTERAartigo 1º

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