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  Decreto 26/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 21/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/2018 15/02/2018ALTERAartigo 1º
Lei5.589/2016 02/05/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do artigo 90

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