Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 145/2017 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 4.320/1964, 8.666/1993 E Nº 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.