DECRETO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 145/2017 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 4.320/1964, 8.666/1993 E Nº 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos o Parágrafo Único no art. 3º e o inciso V no art. 10 do Decreto nº 145/2017, com as seguintes redações:

Art. 3º (...)

“Parágrafo Único. Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu §1º, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.”

(...)

Art. 10 (...)

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional, o que deverá ser previamente justificado pelo ordenador da despesa.”

Art. 2º Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 145/2017.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 18 de janeiro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Secretário Municipal de Finanças (em exercício)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.