DECRETO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 145/2017 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 4.320/1964, 8.666/1993 E Nº 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos
IX do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos o Parágrafo
Único no art. 3º e o inciso
V no art. 10 do Decreto nº 145/2017, com as seguintes redações:
Art. 3º (...)
“Parágrafo Único. Os pagamentos de despesas cujos valores não
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, observado o disposto no seu §1º, serão ordenados
separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.”
(...)
Art. 10 (...)
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para
assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento
das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de
descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o
cumprimento da missão institucional, o que deverá ser previamente justificado
pelo ordenador da despesa.”
Art. 2º Fica alterado o art.
9º do Decreto nº 145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para
quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito,
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 145/2017.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 18
de janeiro de 2018.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SHYMENNE BENEVICTO
DE CASTRO
Secretário Municipal
de Finanças (em exercício)
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.