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  Lei 5.832/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 5.642/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.642/2016 29/07/2016ALTERAAnexo IV; Art. 55, II
Lei5.642/2016 29/07/2016REVOGAitem 4 anexo IV

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