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  Lei Ordinária 5.830/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 5.406/2015 NO QUE DIZ RESPEITO À GRATIFICAÇÃO DO TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I – ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2015 14/07/2015ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.602/2024 26/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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