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  Lei 5.406/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.805/2010 SOBRE O PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2015

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Lei6.602/2024 26/03/2024REVOGAArt. 1° a 4°, 6° a 11, Anexos
Lei5.830/2018 16/01/2018ALTERAAnexo II
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGAcaput e o § 1º do artigo 1º e anexo I

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