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  Decreto 117/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2010 E DETALHA AS ATRIBUIÇÕES E DEMAIS REQUISITOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS I – TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto48/2016 11/03/2016ALTERAdispositivo
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONA
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONAanexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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