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  Decreto 104/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 5.625/2016 QUE INSTITUIU O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.625/2016 05/07/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto131/2017 04/10/2017ALTERAartigo 4, varios incisos e artigos 7º e 9º

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