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  Decreto 131/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 104/2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.625/2016, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2017 14/08/2017ALTERAartigo 4, varios incisos e artigos 7º e 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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