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  Decreto 74/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 60/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2017

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Decreto60/2017 16/05/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto60/2017 16/05/2017INCLUIinciso V do artigo 5º

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