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  Decreto 17/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 04/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2017 06/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.624/2016 01/07/2016MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 20 § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III, artigo 90 inciso IX e XIII

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