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  Lei Ordinária 4.962/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR, CRIÀNDO CINCO NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), COM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, CL 1, 2 E 3 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2012

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Não possui

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Lei Ordinária5.887/2018 07/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.887/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.734/2017 24/01/2017INCLUICargos ao Anexo II
Lei Ordinária5.734/2017 24/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.386/2015 12/06/2015ALTERAparágrafo único do art. 3°
Lei Ordinária5.386/2015 12/06/2015ALTERAart. 12
Lei Ordinária5.386/2015 12/06/2015REVOGA§ 2° do art. 8°

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