Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR, CRIÀNDO CINCO NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), COM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, CL 1, 2 E 3 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2012