Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 4.962/2012, 5.386/2015 E 5.734/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI 4.962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP 0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5.723/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2018