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  Decreto 10/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAAlínea “b” do item 7 do Artigo 48; alínea “e” do item 12 do Artigo 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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