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  Decreto 05/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2017 23/02/2017ALTERAartigo 3º e 4º
Decreto23/2017 23/02/2017MENCIONA

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