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  Decreto 23/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 05-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Decreto05/2017 06/01/2017ALTERAartigo 3º e 4º
Decreto05/2017 06/01/2017MENCIONA

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