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  Decreto 105/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO “PARQUE LINEAR MUNICIPAL DA BIQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2012 29/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar05/2002 10/10/2002MENCIONAart. 28 e inciso III, do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.210/2021 02/09/2021MENCIONA
Decreto175/2021 05/08/2021MENCIONA

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