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  Decreto 06/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 216/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/2018 19/03/2018REVOGA TOTALMENTE

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