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  Lei Complementar 61/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O INCISO IV, NO § 1º, DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 31 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CARIACICA – PDM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2007 31/05/2007ALTERAparágrafo 1º, do artigo 92; Anexo 08.01 – Zona de Ocupação Limitada – ZOL

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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