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  Decreto 176/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de preservação ambiental e Criação do Parque Botânico Lagoa do Vigia, a área denominada Lagoa do Vigia, bem como, as áreas no entorno.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/2013

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Decreto207/2019 09/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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