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  Decreto 51/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto117/2010 17/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.457/2007 12/01/2007MENCIONAartigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto246/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto70/2018 21/05/2018ALTERAartigo 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10
Decreto70/2018 21/05/2018REVOGAincisos I, II, III e IV do artigo 5º
Decreto73/2017 08/06/2017REVOGAinciso IV e VI do artigo 2º
Decreto73/2017 08/06/2017MENCIONA

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