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  Decreto 139/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI COMPEMENTAR 027/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO - ISSQN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REGULAMENTAArt. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/2011 06/01/2011MENCIONA

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