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  Decreto 85/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO-ELETRÔNICO E PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.999/2002 11/01/2002MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 109
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2011 18/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto118/2006 13/11/2006MENCIONA
Decreto118/2006 13/11/2006MENCIONAInciso I do Artigo 26 ; Parágrafo único do Artigo 27; Artigo 29

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