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  Decreto 118/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

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Decreto85/2006 18/07/2006MENCIONA
Decreto85/2006 18/07/2006MENCIONAInciso I do Artigo 26 ; Parágrafo único do Artigo 27; Artigo 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX, XII e XIII

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