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  Decreto 66/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA SRª SEBASTIANA DAS GRAÇAS SANTOS, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO SERVIDOR AVÍDIO ANDRÉ DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 9º, INCISO I E 23
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2008 11/08/2008ALTERAArtigo 1º e seu parágrafo único

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