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  Decreto 63/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 1°, DO DECRETO N° 066/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAArtigo 9º, inciso I e Artigo 23; Artigo 25 parágrafo 2º e Artigo 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Decreto66/2003 01/07/2003ALTERAArtigo 1º e seu parágrafo único

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