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  Decreto 77/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 092/2003, DATADO DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto92/2003 20/08/2003ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto101/2006 18/09/2006ALTERAArtigo 1º

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