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  Decreto 101/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 077/2006, DATADO DE 13 DE JULHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2006

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Decreto77/2006 13/07/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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