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  Decreto 54/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto55/2002 02/05/2002INCLUIALÍNEA "C" NO Inciso III do artigo 1º
Decreto19/2003 10/03/2003MENCIONA
Decreto163/2020 16/09/2020MENCIONA
Decreto152/2002 31/10/2002MENCIONA

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