DECRETO Nº 39, DE 25 DE MARÇO DE 2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990; Decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº
012/2001, de 22 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado a concessão de
estágio à alunos, que estejam regularmente matriculados e que venham freqüentando efetivamente, cursos vinculados ao ensino
público e particular em nível de 2º grau e de ensino superior, para
desenvolverem na qualidade de estagiários, atividades junto este Poder
Executivo Municipal.”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na presente data.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em
25 de março de 2002.
ALOIZIO SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.