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  Decreto 19/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO O DECRETO N° 090/2004 E O DECRETO N° 147/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto147/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto90/2004 12/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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