DECRETO
Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da
Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º
Tornar sem efeito o Decreto N°. 090/2004, publicado
no Diário Oficial no dia 29 de julho de 2004, pág. 17 e o Decreto N° 147/2006, publicado no Diário Oficial no
dia 02 de janeiro de 2007, pág. 27.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Cariacica, 11 de março de 2008.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.