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  Decreto 19/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 063/2001, DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2001 11/06/2001ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2002 16/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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