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  Decreto 123/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 063/2001, DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2002 22/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto63/2001 11/06/2001ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto314/2022 07/11/2022ALTERAInciso I, do Art. 1°; Art. 3°

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