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  Decreto 18/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO “VIA WEB” EM CONFORMIDADE COM AS prl_leis COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 21/2007 E ART. 242 § 1 DA LC 027/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto244/2021 28/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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