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  Decreto 145/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2002

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Lei Ordinária3.910/2001 04/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.910/2001 04/06/2001MENCIONAARTIGO 4º, PARÁGRAFO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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