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  Lei 3.910/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2001

Temas

BOLSA ESCOLA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2001 18/06/2001MENCIONA
Decreto65/2001 18/06/2001MENCIONAARTIGO 4º, PARÁGRAFO SEGUNDO
Lei4.212/2003 08/12/2003ALTERAAltera redação do parágrafo 1º do artigo 4º.
Decreto40/2004 01/04/2004MENCIONA
Decreto40/2004 01/04/2004MENCIONAARTIGO 4º, PARAGRAFO 2º
Decreto145/2002 18/10/2002MENCIONA
Decreto145/2002 18/10/2002MENCIONAARTIGO 4º, PARÁGRAFO 2º

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